Legal

Termos de Uso

Última atualização: 15/07/2026. Documento sujeito a revisão jurídica.

1. Objeto

O e-Social Sign é uma plataforma de coleta de assinaturas eletrônicas com diferentes níveis de segurança, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Estes Termos regem o uso da plataforma.

2. Cadastro e conta

O uso exige cadastro com dados verídicos. O titular da conta é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

3. Planos e créditos

Os planos e seus limites estão descritos na página de Preços. Envios de SMS e WhatsApp consomem créditos; e-mail é gratuito. Créditos adquiridos não são reembolsáveis salvo disposição legal.

4. Validade jurídica das assinaturas

As assinaturas coletadas seguem os níveis previstos na Lei nº 14.063/2020 (simples, avançada e qualificada), conforme o perfil de evidências escolhido para cada documento.

5. Responsabilidades

O cliente é responsável pelo conteúdo dos documentos e pela legitimidade dos signatários. A plataforma fornece a infraestrutura de coleta, registro e evidências de assinatura.

6. Cancelamento

O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Documentos concluídos permanecem armazenados pelo período de retenção legal aplicável.

7. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.